CANI, Luiz Eduardo; BAZZANELLA, Sandro Luiz.

PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NO TERRITÓRIO DO CONTESTADO: análise dos casos julgados pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina no ano de 2016

. Revista Húmus, v. 8, n. 23, 31 Ago 2018Tradução . . Disponível em: . Acesso em: 28 abr 2024.