CANI, Luiz Eduardo; BAZZANELLA, Sandro Luiz.

PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NO TERRITÓRIO DO CONTESTADO: análise dos casos julgados pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina no ano de 2016

. Revista Húmus, v. 8, n. 23, 31 Ago 2018 Disponível em: http://periodicoseletronicos.ufma.br/index.php/revistahumus/article/view/9488. Acesso em: 22 nov 2024.