Regert, R., Frigotto, S. e Rönnau, F. H. (2021) “VALOR JUSTO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO? O regime de transição previsto na lei nº 13.655 frente ao valor do ressarcimento da pessoa jurídica ao erário”, Cadernos Zygmunt Bauman, 11(26). Disponível em: http://periodicoseletronicos.ufma.br/index.php/bauman/article/view/17102 (Acessado: 13maio2024).