REGERT, Rodrigo; FRIGOTTO, Sabrina; RÖNNAU, Fernando Henrique.
VALOR JUSTO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO? O regime de transição previsto na lei nº 13.655 frente ao valor do ressarcimento da pessoa jurídica ao erário
. Cadernos Zygmunt Bauman, v. 11, n. 26, 30 Ago 2021 Disponível em: http://periodicoseletronicos.ufma.br/index.php/bauman/article/view/17102. Acesso em: 12 mai 2024.